1. Introdução
Esta Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos pelo 1 Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Dourados-MS, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), bem como às normas aplicáveis aos serviços notariais e de registro.
2. Dados Coletados e Finalidade do Tratamento
O Cartório de Protesto de Títulos coleta e processa dados pessoais com base na legislação vigente para a prestação de seus serviços. Os dados coletados incluem:
- Identificação do devedor: Nome completo, CPF/CNPJ;
- Informações do título protestado: Número, espécie do título, data de emissão, data de vencimento, valor do protesto;
- Dados de contato: Endereço físico e eletrônico (quando disponível);
- Informações complementares: Dados fornecidos pelos apresentantes para fins de intimação e cumprimento do protesto.
A coleta e o processamento desses dados têm como finalidades:
- Registro e processamento do protesto de títulos;
- Intimação do devedor;
- Fornecimento de certidões e informações de protesto, conforme legislação vigente;
- Cumprimento de ordens judiciais e normativas dos órgãos reguladores.
3. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais coletados pelo cartório podem ser compartilhados apenas nas seguintes hipóteses:
- Com órgãos públicos e entidades reguladoras, quando requisitados por lei;
- Com o Sistema de Central Nacional de Protestos (CENPROT), conforme exigido pela regulamentação dos serviços notariais;
- Com o próprio titular dos dados, mediante solicitação formal;
- Com terceiros mediante ordem judicial.
4. Armazenamento e Segurança
O Cartório adota medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais armazenados, incluindo:
- Controle de acesso restrito a informações sensíveis;
- Armazenamento seguro conforme as normas da Corregedoria Nacional de Justiça;
- Uso de criptografia e autenticação digital em transações eletrônicas.
Os dados relacionados a protestos são mantidos conforme os prazos estabelecidos na legislação específica:
- Prazo de 10 anos para registros de protesto;
- Prazo de 3 anos para livros de protocolo de protesto.
5. Direitos do Titular dos Dados
Os titulares dos dados pessoais têm direito a:
- Acessar seus dados e solicitar informações sobre o tratamento realizado;
- Corrigir dados incorretos, incompletos ou desatualizados;
- Solicitar a eliminação de dados excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Opor-se ao tratamento realizado sem o devido amparo legal;
- Solicitar a portabilidade dos dados para outro controlador.
Solicitações podem ser feitas diretamente no cartório, mediante requerimento formal e apresentação de documento de identificação.
6. Contato
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com:
1 Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Dourados-MS
Endereço: Av Weimar Gonçalves Torres, 2077, Sala 2, Centro, CEP 79800-011, Dourados – MS Brasil
E-mail:
atendimento@protestodourados.com.br
Telefone: 67 3020-0334 / 67 2222-1061 – Whatsapp: +5567998353467
DPO: Dal Consultoria
CNPJ nº. 41.178.998/0001-04
Dados para contatos e informações em:
https://www.dalconsultoria.com.br/tabelionatodeprotestodetitulosdedourados/
Ao utilizar nossos serviços, on-line ou presencialmente, você concorda com nossos Padrões de Privacidade e Proteção de Dados.